Em 22 de junho, foi publicada a Circular SECEX nº 24/2023, que iniciou investigação para averiguação de existência de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com revestimento externo de material dielétrico, originárias da República Popular da China e classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”).

Em outubro de 2022, as empresas Cablena do Brasil Ltda., Furukawa Eletric Latam S.A. e Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. solicitaram o início da investigação que foi recomendado pelo Departamento de Defesa Comercial (“DECOM”) diante da existência de indícios suficientes de que a China concede subsídios acionáveis a seus produtores/exportadores de cabos de fibras ópticas, e da ocorrência de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. As principais informações do processo encontram-se resumidas no quadro abaixo:

A participação das partes interessadas no processo deverá se realizar necessariamente por meio de peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – SEI/MDIC, nos Processos SEI nº 19972.101905/2022-51 (restrito) e nº 19972.101904/2022-14 (confidencial). Serão remetidos questionários às partes interessadas identificadas, que disporão de trinta dias para restituí-los, contados da data de ciência. Outros que se considerem interessados e não tenham sido identificados como tal poderão solicitar sua habilitação até o dia 13 de julho de 2023.

Conforme previsto no art. 6º da Portaria SECEX nº 13/2020, a avaliação de interesse público será facultativa, mediante pleito apresentado com base em Questionário de Interesse Público devidamente preenchido ou ex officio a critério do DECOM.