Data: 11/07/22

RESULTADOS DA 12ª CONFERÊNCIA MINISTERIAL DA OMC

No último dia 17 de junho de 2022 foi encerrada a XII Conferência Ministerial (MC12) da Organização Mundial do Comércio (“OMC”). A Conferência Ministerial foi considerada um sucesso em termos de revitalização da OMC e do Sistema Multilateral de Comércio, a partir dos seguintes avanços:

Tema

Comércio, agricultura e segurança alimentar

Principais avanços

Declaração sobre a Resposta Emergencial à Insegurança Alimentar: compromissos com relação à facilitação do comércio de produtos agrícolas e insumos, transparência na adoção de medidas emergenciais e medidas de apoio aos países de menos desenvolvimento relativo e em desenvolvimento importadores líquidos de alimentos.

Decisão sobre o Programa Mundial de Alimentos (“PMA”): isenta aquisições para fins humanitários do PMA da imposição de medidas de restrições às exportações.

Declaração Sanitária e Fitossanitária em resposta aos modernos desafios de medidas Sanitárias e Fitossanitárias (“SPS”): revitalização da aplicação do acordo SPS, ressaltando a aplicação do acordo com bases científicas e a sua importância face aos desafios do comércio internacional e da área da agricultura, da segurança alimentar, da agricultura sustentável e do crescimento da população global.

Tema

Reforma da OMC

Principais avanços

Compromisso com a reforma da atuação institucional da OMC: iniciar discussões sobre a reforma da OMC, de forma a concluí-la até a próxima Conferência Ministerial, inclusive com relação ao sistema de solução de controvérsias.

Tema

Subsídios à pesca

Principais avanços

Acordo da OMC sobre subsídios à pesca: finalizadas as negociações para o Acordo da OMC sobre subsídios à peca, que proíbe subsídios para agentes envolvidos em pesca ilegal ou não reportada, na pesca de estoque em excesso e em atividades pesqueiras fora da jurisdição de um Membro com costa litorânea.

Tema

Comércio Eletrônico

Principais avanços

Decisão ministerial de renovação da moratória de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas: a moratória foi renovada até, no mínimo, a próxima Conferência Ministerial (MC13) ou o dia 31 de março de 2024. Tal moratória garante a não cobrança de tarifas aduaneiras sobre transações transfronteiriças eletrônicas.

Tema

Comércio e saúde

Principais avanços

Decisão Ministerial sobre o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (“TRIPS”): simplifica o uso de licenças compulsórias de patentes para a produção e distribuição de vacinas para a Covid-19. A decisão terá vigência de 5 anos e permite que os países em desenvolvimento usem as informações protegidas por patentes para a produção e fornecimento de vacinas para a Covid-19, desde que notifiquem tais medidas ao Conselho do TRIPS. Os Membros de países em desenvolvimento com capacidade para fabricar vacinas Covid-19 foram encorajados a assumir um compromisso vinculante de não se beneficiar de tal decisão. Dentro dos próximos 6 meses, os Membros devem decidir sobre a extensão desta Decisão para cobrir a produção e fornecimento de diagnósticos e tratamentos para  a Covid-19.

Declaração Ministerial sobre Resposta à Pandemia e Preparação para Pandemias Futuras: definição de compromissos para estimular a recuperação econômica e ajudar no enfrentamento de futuras emergências sanitárias, a exemplo de medidas para construção de capacidade no setor farmacêutico para o combate a outras emergências.

Tema

Propriedade intelectual

Principais avanços

Decisão sobre pedidos de situação e não violação no âmbito do TRIPS: os Membros concordaram em continuar o exame do escopo dos pedidos de situação e não violação no âmbito do TRIPS, bem como fazer recomendações para a MC13.

Profissionais

Rabih Nasser 

Sócio

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Marina Yoshimi Takitani 

Associado

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Leonardo Gioachini de Paula

Associado

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Áreas de Atuação

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