Em 12 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em sede de recurso repetitivo, definiu que o Imposto Predial Territorial Urbano (“IPTU”) incidente sobre imóveis alienados fiduciariamente às instituições financeiras, constitui […]

Publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) em 28/06/2022, a Lei nº 14.382/2022 trouxe novas disposições que simplificam e modernizam o sistema de registros públicos, com alterações no registro público de atos e negócios jurídicos […]