Publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) em 28/06/2022, a Lei nº 14.382/2022 trouxe novas disposições que simplificam e modernizam o sistema de registros públicos, com alterações no registro público de atos e negócios jurídicos e incorporações imobiliárias.

Dentre os objetivos do novo Sistema Eletrônico de Registros Públicos (“SERP”), os principais são permitir o registro público eletrônico de atos e negócios jurídicos, com interconexão das serventias dos registros públicos entre si e com o SERP, viabilizando o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, através da internet.

Dessa forma, o novo sistema permite a consulta eletrônica dos atos e negócios jurídicos, sem a necessidade da ida aos cartórios para obtenção de informações e expedição de certidões.

Conforme previsto na nova lei, a obtenção de certidões de inteiro teor de matrícula ou livros auxiliares tem prazo máximo de quatro horas para serem expedidos, contados a partir do pagamento dos emolumentos, inclusive para atos registrados em outra serventia.

De acordo com a lei, a implantação do novo sistema tem como limite a data de 31/01/2023, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) a elaboração do cronograma de implantação do SERP e do registro público eletrônico dos atos jurídicos em todo o País, que poderá considerar as diferenças regionais e as características de cada registro público.

É esperado que, a partir da data limite para a implantação, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões, devendo as certidões eletrônicas serem feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do CNJ.

A Lei nº 14.382/2022 também traz inovações relacionadas aos documentos necessários para o registro de transações imobiliárias e de incorporações.

A equipe de Imobiliário do Nasser Sociedade de Advogados está à disposição para auxílio e dúvidas.