A citação é um ato processual indispensável para a validade do processo, em que um réu é convocado para integrar a relação processual. O artigo 246 Código de Processo Civil admite a citação via correio, […]

Com a publicação da Lei nº 14.790/2023 (Lei das Bets), que regulamentou as apostas esportivas no país, o CONAR, Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária, revisou, em dezembro de 2023, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, […]

Estamos orgulhosos em compartilhar que fomos reconhecidos pela Análise Advocacia 2025 (Análise Editorial) por nossa excelência nas áreas de Arbitragem, Comércio Internacional, Concorrencial e Contratos Empresariais, além de nos destacarmos nos setores econômicos Bélico, Transporte […]

O prazo para o registro voluntário de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico terminou em 30 de setembro de 2024. Esse também era o prazo para o registro voluntário das […]

Nesta semana (14 e 15), ocorreu o XI Congresso de Arbitragem da CAM-CCBC, em São Paulo, que contou com a presença do nosso sócio Sergio Zahr e da nossa advogada Luísa Carvalho Grossi de Almeida. […]

No dia 5 de outubro, a nossa Constituição Federal completou 36 anos de vigência. Promulgada em 1988, durante o governo de José Sarney, essa é a sétima constituição adotada no Brasil e marcou a institucionalização […]

Em 19.08.2024, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) anunciou ter finalizado o cadastro compulsório das médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, com exceção das empresas sediadas no Rio Grande do Sul. Essa plataforma […]

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) havia concedido o prazo de 90 dias (de 1º de março a 30 de maio) para grandes e médias empresas se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que […]

Imagine que a empresa “X”, com sede na cidade de São Paulo, esteja em tratativas para firmar um contrato de fornecimento de alimentos com a empresa “Y”, que se localiza em Araraquara, no interior do […]

Em 04 de abril de 2024, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou a Resolução nº 6.040, que altera a Resolução nº 5.845/2019, para prever e regulamentar a instituição de comitês de prevenção e […]