Desde a sua normatização pela Lei nº 9.307/96, a arbitragem vem ganhando cada vez mais relevância no Brasil. Esse meio alternativo ao Poder Judiciário para solução de conflitos é considerado atrativo por diversos setores empresariais […]

A Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022, foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instituir o Portal de Serviços do Poder Judiciário. Trata-se de uma plataforma digital em nível nacional […]

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 13 de julho de 2022 o texto final da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021, também denominada “PEC da Relevância”. A PEC se converteu na Emenda Constitucional […]

O artigo 381 do Código de Processo Civil (“CPC”) de 2015 trata da admissão da produção antecipada de provas que: Uma questão interessante que vem sendo colocada perante os Tribunais é se cabe a produção […]

Em decisão proferida no dia 08.06.2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria de votos, ser taxativo o rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde (ANS), não […]

A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) e o Estatuto do Idoso para criar novas medidas legais que endereçam  o problema do superendividamento de pessoas físicas, deve ser observada […]

Confira nossa conversa com Fernando. Nasser Advogados: Qual será o seu papel como consultor do escritório? Fernando Stefanelli Galucci: Serei o encarregado principal das áreas de direito do consumidor e recuperação judicial e falências, áreas […]

No fim de semana de 12 e 13 de março foi realizada a já tradicional competição de arbitragem CAM-CCBC Pre-Moot, organizada pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio do Brasil Canadá. Nosso sócio Sergio […]

A Câmara de Comércio Internacional (“CCI” ou “ICC”, sigla de International Chamber of Commerce, em inglês) divulgou, no final do ano passado, o relatório completo das suas Estatísticas de Resolução de Disputas de 2020. O […]

Em 13.01.2022, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros e quatro confederações nacionais representativas de servidores públicos ajuizaram perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº […]