O Código Civil Brasileiro foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916, quase um século depois.

Muito embora esteja em vigência há apenas 20 anos, muitos juristas entendem que o Código atual necessita de uma atualização. Isso se dá, em primeiro lugar, pelo fato de que a proposta legislativa, que originou o texto atual, começou a ser discutida nos anos 70, e os trâmites no Congresso duraram quase 30 anos antes de sua transformação em lei em 2002.

Em segundo lugar, o mundo passou por diversas transformações relevantes desde a sua entrada em vigor, especialmente em decorrência das novas relações forjadas na era digital, relacionadas ao advento da internet, das redes sociais e da inteligência artificial.

Assim, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou, em 24.08.2023, o ato de criação da comissão de juristas que proporá a atualização do Código Civil, que será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e terá 34 membros.

Alguns dos temas que serão enfrentados, relacionados às transformações tecnológicas experimentadas nos últimos anos, serão a regulação de contratos digitais e da herança digital.

Os contratos digitais celebrados em meio eletrônico possuem diversas particularidades em relação aos contratos impressos em meio físico, tais como aquelas relacionadas à validade das assinaturas digitais. A herança digital, por sua vez, está relacionada aos ativos digitais (tais como contas de e-mail, perfis em redes sociais, websites, arquivos em nuvem e outros conteúdos criados e armazenado em formato digital) deixados pelo falecido aos seus sucessores.

Na parte de família, a comissão tratará a questão da união civil entre pessoas do mesmo sexo, dentre outros assuntos.

A comissão iniciou seus trabalhos no início deste mês e tem prazo de 180 dias para elaborar e entregar ao Congresso um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil.