O Projeto de Lei nº 412/2022 (“PL”) foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (“CMA”) em 4 de outubro. Responsável por regular o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, o PL tem como principal objetivo “fomentar a redução de emissões de gases de efeito estufa por meio de um sistema de comércio dessas emissões que internalize nas empresas os custos da emissão de carbono”.
O marco regulatório discutido visa implantar um sistema de precificação do carbono para limitar emissões de gases de efeito estufa no Brasil. Se as empresas ultrapassarem os limites de emissão, haverá duas opções: adquirir créditos de carbono ou reduzir as emissões. O PL trata, entre outras questões, de:
- princípios e as características do Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“Sistema de Comércio de Emissões”);
- órgãos e comitês que vão compor o Sistema de Comércio de Emissões;
- ativos que serão negociados no Sistema de Comércio de Emissões: Cota Brasileira de Emissões (“CBE”) e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões;
- tributação dos ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Emissões: o ganho na venda de créditos de carbono e ativos mencionados será tributado por imposto sobre a renda, e as receitas de vendas não estarão sujeitas a PIS/PASEP e COFINS;
- penalidades por descumprimento das normas: são seis e poderão ser aplicadas de forma cumulativa ou isolada: advertência; publicação de decisão condenatória; multa; embargo de atividade, fonte ou instalação; suspensão parcial ou total de atividade; e restritiva de direitos;
- o período transitório para implementação do Sistema de Comércio de Emissões: subdividido em 5 fases, desde a edição da regulamentação do PL até a implementação plena do Sistema de Comércio de Emissões.
