Hoje, 5 de outubro de 2023, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, sétima desde a independência do país, completa 35 anos de sua promulgação. Publicada no Diário Oficial de 05/10/1988, foi promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 (“ANC”), com participação de 594 Parlamentares constituintes.

A distribuição dos trabalhos para a promulgação da ‘Constituição Cidadã’ deu-se a partir de 5 etapas de formação do processo legislativo:

(1) Subcomissões Temáticas, responsáveis pela elaboração dos dispositivos constitucionais por subtemas;

(2) Comissões Temáticas, responsáveis pela elaboração dos Capítulos por temas;

(3) Comissão de Sistematização, responsável pela elaboração dos Títulos, sistematização dos dispositivos aprovados pelas Comissões e elaboração do Projeto de Constituição de forma unificada;

(4) Plenário da ANC, com discussão e votação de toda a matéria; e, por fim,

(5) Comissão de Redação, responsável pela redação final da matéria aprovada. A Mesa da ANC comandou os trabalhos.

A Assembleia foi instalada em fevereiro de 1987 e foram encaminhadas 9.653 sugestões à Mesa para os trabalhos. Considerando-se também as sugestões enviadas por entidades, a ANC numerou aproximadamente 12.000 sugestões no total.

Até agosto do mesmo ano, foram apresentadas 20.791 emendas, das quais 122 foram populares, subscritas por, no mínimo, 30.000 eleitores brasileiros, em listas organizadas por, no mínimo, três entidades associativas.

Após votações e sistematizações das disposições, é apresentado em julho de 1988 o “projeto B” da Constituição, com 322 artigos, dos quais 245 são disposições permanentes e 77, transitórias.

Em setembro de 1988, foram votadas emendas supressivas ou para sanar omissões, erros ou contradições, ou de redação para a correção de linguagem, chegando-se ao “projeto C” e, após ajustes, o “projeto D”. Na sequência, foi aprovada em Plenário da ANC a última redação que, com novos ajustes levaria à redação final da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro.

Um processo legislativo de 20 meses de duração

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado democrático de direito, e trata, dentro de um amplo espectro de temas e assuntos nela abordados sobre a igualdade entre todas as cidadãs e cidadãos. Essa igualdade deve ser interpretada em seus aspectos formal (sem  exclusão de pessoas ou grupos do acesso a posições sociais e políticas e sem impedimento ao exercício de direitos fundamentais) e material (cabendo à sociedade e ao Estado garantir a todas e todos as condições estruturais que permitam o exercício de seus direitos e desenvolvimento de sua personalidade).