A Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, editada com o intuito de melhorar o ambiente de negócios no país, trouxe importantes e polêmicas mudanças ao Código de Processo Civil (Lei 14.195/2021). A norma é oriunda da Medida Provisória n° 1.040/21, e as inovações em matéria processual foram resultado de emendas parlamentares apresentadas em meio ao seu projeto de conversão em lei no Congresso Nacional.

Essas alterações, explicadas em comunicado anterior divulgado pelo escritório (Comunicado 20/09/21), estabelecem a prioridade de citação no processo judicial por meio eletrônico, com a obrigação das empresas em manter cadastros nos sistemas de processos para recebimento de citações e intimações, e facilitam a ocorrência de prescrição intercorrente em execuções e cumprimentos de sentença. 

Agora, essas mudanças estão sendo contestadas em Ação Direita de Inconstitucionalidade distribuída pelo partido PSDB em 23.09.2021 (ADI 7005).

Segundo o partido, a matéria das mudanças no CPC não poderia ser objeto de medida provisória e há irregularidade na maneira como ela foi introduzida no Congresso. Além disso, a citação eletrônica imputaria às partes um ônus que é do Poder Judiciário e a incidência do prazo de prescrição intercorrente desde a primeira tentativa frustrada de citação violaria o devido processo legal, já que prejudica as partes pela mora da Justiça. Há pedido liminar para sustar a eficácia dos dispositivos, ainda não apreciado.

Para mais informações acesse: https://nasser.adv.br/publicacoes/conversao-em-lei-da-mp-do-ambiente-de-negocios-modificacoes-polemicas-do-codigo-de-processo-civil/