Com a regulamentação da IA em construção no Brasil e no mundo, empresas precisam alinhar inovação à estratégia jurídica para mitigar riscos e garantir conformidade

A crescente adoção de sistemas de Inteligência Artificial (IA) por empresas de todos os portes e setores marca uma nova etapa da transformação digital. Se por um lado essas tecnologias ampliam a eficiência operacional, permitem novas formas de análise preditiva e potencializam a tomada de decisão, por outro, impõem desafios relevantes — e, muitas vezes, ainda pouco compreendidos — no campo regulatório.

A regulamentação da IA está em plena construção no Brasil e no mundo. As empresas que hoje incorporam algoritmos, ferramentas generativas e modelos automatizados em seus fluxos de trabalho precisam estar atentas aos riscos jurídicos associados a esse uso, que vão desde a responsabilização por decisões automatizadas até o cumprimento de obrigações legais relacionadas à transparência, à governança de dados e à proteção de direitos fundamentais.

Na prática, a Inteligência Artificial já é utilizada em diversas rotinas corporativas, como na triagem de informações, na revisão automatizada de contratos e documentos jurídicos, na geração de relatórios e no apoio a análises regulatórias. Essas aplicações otimizam tempo e reduzem erros, mas também exigem cuidado redobrado com a conformidade dos resultados, a integridade das informações processadas e a supervisão humana.

Cenário regulatório global e os reflexos no Brasil

Diante de uma economia cada vez mais interconectada e da expansão transnacional das tecnologias, a regulação da Inteligência Artificial passou a ser um tema central nas principais jurisdições do mundo.

Essa tecnologia traz um panorama global: na União Europeia, o AI Act, aprovado em 2024, tornou-se o primeiro marco legal relevante e abrangente sobre Inteligência Artificial no mundo. A norma adota uma abordagem baseada em risco, classificando os sistemas de IA conforme o potencial de impacto sobre os direitos e a segurança dos cidadãos. Soluções de alto risco, como aquelas voltadas a decisões sobre crédito, recrutamento ou serviços públicos, são submetidas a exigências rigorosas de governança, explicabilidade e mitigação de vieses.

Nos Estados Unidos, a regulação avança de forma mais setorial e descentralizada, com ênfase na aplicação da legislação já existente, como as regras de proteção ao consumidor e antidiscriminatórias, mas acompanhada de diretrizes técnicas e iniciativas da Federal Trade Commission (FTC) e do National Institute of Standards and Technology (NIST).

No Brasil, o debate regulatório se intensificou com o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que também propõe uma abordagem baseada em risco e estabelece fundamentos como transparência, responsabilização e segurança. O texto ainda está em discussão, mas já sinaliza que o uso empresarial da IA será alvo de atenção regulatória, exigindo preparo e adequação das organizações.

Impactos jurídicos nos processos empresariais

À medida que a Inteligência Artificial se consolida como um diferencial competitivo no ambiente corporativo, sua adoção traz implicações que ultrapassam os limites da inovação tecnológica e alcançam diretamente os processos de gestão de risco e conformidade legal.

A incorporação de modelos automatizados em áreas como análise de dados, tomada de decisão, relacionamento com clientes e revisão de documentos impõe às empresas a necessidade de repensar estruturas internas, políticas de governança e contratos com terceiros. Isso porque os impactos jurídicos associados ao uso da IA não se limitam ao campo regulatório: eles impactam temas como responsabilidade civil, proteção de dados, compliance e direito concorrencial.

A atuação preventiva e estratégica da área jurídica são elementos centralizadores para garantir que o uso dessas tecnologias esteja alinhado às exigências legais e às boas práticas de mercado, reduzindo vulnerabilidades e fortalecendo a segurança operacional.

Dentre os principais riscos jurídicos, destacam-se:

• Responsabilidade civil e administrativa: decisões automatizadas que causem prejuízo a terceiros, colaboradores ou consumidores podem gerar responsabilidade objetiva ou subjetiva, conforme o caso. A rastreabilidade do processo decisório será crucial em eventuais litígios.
• Proteção de dados e privacidade: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe limites ao uso de dados pessoais em sistemas automatizados, com destaque para o direito à explicação, revisão humana e consentimento claro. O uso de IA sem a devida base legal e mecanismos de controle pode resultar em sanções da ANPD e danos reputacionais.
• Governança e compliance: empresas que adotam IA em escala precisam estruturar políticas internas que garantam a governança tecnológica, o acompanhamento dos algoritmos e a identificação de riscos éticos e regulatórios, especialmente em setores sensíveis, como saúde, finanças e recursos humanos.
• Concorrência e mercado: o uso de IA para estratégias de precificação, monitoramento de mercado ou análise de dados concorrenciais pode esbarrar em práticas anticoncorrenciais ou em uso indevido de informações sensíveis, com repercussões perante órgãos como o CADE.

O papel do assessoramento jurídico estratégico

Mais do que acompanhar as mudanças legais, o assessoramento jurídico deve antecipar riscos e orientar decisões com base em uma visão ampla que seja ao mesmo tempo técnica, setorial e internacional. Escritórios com atuação multidisciplinar e experiência transnacional, como o Nasser Advogados, têm papel importante na estruturação de políticas internas, revisão de contratos com fornecedores de tecnologia, adequação regulatória e defesa preventiva de interesses corporativos.

A era da Inteligência Artificial exige que o Direito se adapte em tempo real à inovação. E exige, das empresas, não apenas conformidade, mas estratégia. Aquelas que entenderem que tecnologia e regulação podem caminhar juntas estarão mais preparadas para crescer de forma segura e sustentável.