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Comunicados -

15/10/21

Em 27/09/2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário 1.063.187, fixando a tese que declara a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social […]

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Comunicados -

13/10/21

A Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, editada com o intuito de melhorar o ambiente de negócios no país, trouxe importantes e polêmicas mudanças ao Código de Processo Civil (Lei 14.195/2021). A […]

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Comunicados -

04/10/21

O Portal Nacional de Contratações Públicas (“PNCP”), disponível no site https://pncp.gov.br/, foi lançado no dia 09.08.2021 pelo Governo Federal. O PNCP foi criado pela Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) para divulgação centralizada e […]

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Comunicados -

28/09/21

Por intermédio da Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) reabriu prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria, iniciativa voltada ao […]

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