A Câmara dos Deputados aprovou, em 26 de março, o PL 3/2024, que faz diversas alterações na Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei nº 11.101/05), com o objetivo de aprimorar o instituto da falência […]

Em 30 de outubro, foi publicada a Lei nº 14.711/2023, que inaugura o Marco Legal das Garantias. Entre outros aspectos, a Lei visa a aprimorar a gestão e a execução (sobretudo extrajudicial) das garantias, conferindo […]

O Código Civil Brasileiro foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916, quase um século depois. […]

A Lei nº 14.620/2023, sancionada este mês, alterou diversas leis brasileiras, entre as quais o Código de Processo Civil (“CPC”), modificado para se admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em decisão recente, admitiu a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda em favor do promitente vendedor do imóvel, mesmo […]

Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento a respeito da legalidade da prática de “puffing” no ambiente publicitário. Tal conduta caracteriza-se, conforme o Ministro Relator Marco Buzzi, como “forma de publicidade […]

Neste 15 de março, é comemorado o Dia Mundial do Consumidor, data instituída em razão de um discurso proferido pelo então presidente americano John Kennedy ao Congresso neste dia em 1962, no qual enfatizou a […]

O Código de Processo Civil (CPC), publicado em 16 de março de 2015, entrou em vigor um ano depois – completando, em 2023, sete anos de vigência. O novo CPC surgiu para modernizar a legislação […]

No início de fevereiro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das medidas atípicas para garantia do pagamento de dívidas, como é o caso de apreensões da Carteira Nacional de […]

Desde a sua normatização pela Lei nº 9.307/96, a arbitragem vem ganhando cada vez mais relevância no Brasil. Esse meio alternativo ao Poder Judiciário para solução de conflitos é considerado atrativo por diversos setores empresariais […]