16/07/25
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 15 de julho,o Decreto nº 12.551, que regulamenta a lei popularmente conhecida como Lei de Reciprocidade (Lei nº 15.122/2025), que define os critérios e meios para respostas […]
8/07/25
No dia 8 de julho de 2025 foi publicada a Circular SECEX nº 53/2025, que deu início à investigação para apuração de prática de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de pneus novos […]
1/07/25
No dia 30 de junho de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 51/2025, que deu início à investigação para apuração de prática de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, […]
30/06/25
No dia 30 de junho de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 50/2025, que deu início à investigação para apuração de prática de dumping nas exportações da China, Indonésia e Índia para o Brasil […]
30/06/25
No dia 24 de junho de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 46/2025, que deu início à revisão de final de período do direito antidumping sobre as importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originários […]
27/06/25
No dia 25 de junho de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 47/2025, que deu início à revisão de final de período do direito antidumping sobre as importações brasileiras de vidros de segurança para […]
18/06/25
No dia 17 de junho de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 44/2025, que deu início à investigação para apuração de prática de dumping nas exportações da China e da Rússia para o Brasil […]
16/06/25
No dia 13 de junho de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 43/2025, que deu início à revisão de final de período do direito antidumping sobre as importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio […]
4/06/25
Na data de ontem, 03 de junho de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 39/2025, que deu início à investigação para apuração de prática de dumping nas exportações da China para o Brasil de […]
3/06/25
Na data de ontem, 02 de junho de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 38/2025, que deu início à investigação para apuração de prática de dumping nas exportações para o Brasil de folhas metálicas […]
O direito para além das fronteiras do Estado.
Esse é o objeto do Informativo de Jurisprudência Internacional (JI) do Nasser Advogados.
Tribunais e outras instâncias internacionais decidem cotidianamente casos relacionados ao comércio, aos investimentos, aos mares, ao meio-ambiente, à propriedade intelectual e uma infinidade de outros temas.
No JI acompanhamos o trabalho dessas instâncias e comentamos as decisões que apresentam interesse especial, para o Brasil, para o nosso ambiente de negócios ou para a compreensão dos grandes temas internacionais.
Além desse acompanhamento das decisões propriamente internacionais, selecionamos e comentamos também casos que ilustram de modo especialmente relevante a crescente imbricação entre o internacional e o interno, entre diversas ordens jurídicas e entre o direito e outros tipos de normatividade.
Queremos com isso revelar a crescente complexidade das relações entre direitos e a verdadeira impossibilidade de isolar o nosso direito nacional de tudo o mais que se desenrola no mundo.
