1/08/23

Em 31 de julho, foi publicada a Circular SECEX nº 27/2023, que iniciou investigação para averiguação de existência de dumping nas exportações da Malásia, Tailândia e China, para o Brasil, de luvas para procedimentos não cirúrgicos para […]

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19/07/23

O MDIC abriu Consulta Pública que versa acerca das “Negociações Internacionais sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável”. Segundo o ministério, a Consulta terá como objetivo “[…] orientar os representantes do país em negociações comerciais internacionais e […]

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26/06/23

Em 22 de junho, foi publicada a Circular SECEX nº 24/2023, que iniciou investigação para averiguação de existência de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com revestimento externo de material dielétrico, originárias da […]

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21/06/23

Em 16 de junho deste ano, foi publicada a Circular SECEX nº 23/2023, que iniciou revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras, originárias da Índia e classificadas no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”), […]

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16/06/23

Na última quarta-feira, 14 de junho, foi publicada a Circular SECEX nº 22/2023, que iniciou revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, […]

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31/05/23

Assinado em 15 de março de 2019 e aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de maio deste ano, o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos […]

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29/05/23

Em 25 de maio de 2023, foi publicada a Circular SECEX nº 18/2023, que iniciou revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras […]

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15/05/23

Foi publicada, em 10 de maio, a Resolução Gecex nº 470/2023, que aplicou direito antidumping definitivo sobre às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, originárias dos Estados Unidos da América e do México […]

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12/05/23

Em 11 de maio de 2023, foi publicada a Circular SECEX nº 16/2023, que iniciou investigação antidumping sobre as importações brasileiras de fibras ópticas, originárias da República Popular da China e classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do […]

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11/04/23

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de abril de 2023, a Circular SECEX n° 11/2023, que iniciou a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias […]

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Sobre

O direito para além das fronteiras do Estado.

Esse é o objeto do Informativo de Jurisprudência Internacional (JI) do Nasser Advogados.

Tribunais e outras instâncias internacionais decidem cotidianamente casos relacionados ao comércio, aos investimentos, aos mares, ao meio-ambiente, à propriedade intelectual e uma infinidade de outros temas.

No JI acompanhamos o trabalho dessas instâncias e comentamos as decisões que apresentam interesse especial, para o Brasil, para o nosso ambiente de negócios ou para a compreensão dos grandes temas internacionais.

Além desse acompanhamento das decisões propriamente internacionais, selecionamos e comentamos também casos que ilustram de modo especialmente relevante a crescente imbricação entre o internacional e o interno, entre diversas ordens jurídicas e entre o direito e outros tipos de normatividade.

Queremos com isso revelar a crescente complexidade das relações entre direitos e a verdadeira impossibilidade de isolar o nosso direito nacional de tudo o mais que se desenrola no mundo.

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