Em 14 de abril, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento no país que discutem a validade da contratação de pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos para prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”.

Essa decisão foi tomada após o reconhecimento, pelo Plenário do STF, da repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1532603), que afeta diretamente diversos setores da economia, como saúde, tecnologia, advocacia, logística e outros em que essa forma de contratação é comum.

Segundo o ministro relator, há um descumprimento recorrente por parte da Justiça do Trabalho a entendimentos já firmados pelo STF, o que tem provocado insegurança jurídica e elevado número de reclamações constitucionais. O Supremo analisará não só a licitude desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses casos e a definição de quem deve arcar com o ônus da prova, pontos essenciais para a segurança das relações contratuais no país.

A suspensão seguirá válida até que o Plenário julgue o mérito do recurso. A decisão que vier a ser proferida deverá ser observada por todos os tribunais do Brasil em casos semelhantes.

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