No início de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por unanimidade, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.865, que a produtividade e a função social são requisitos cumulativos para arguir […]

O Código Civil Brasileiro foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916, quase um século depois. […]

Em 31 de agosto, o Projeto de Lei (“PL”) nº 2.384/2023 foi aprovado no Senado Federal e enviado à sanção do Presidente da República. O PL do CARF, como ficou conhecido, foi responsável por reintroduzir […]

Quando declarou sua Independência, em 7 de setembro de 1822, o Brasil surgiu para o mundo como um novo Estado enova personalidade jurídicaque, aos olhos do Direito Internacional, entrava para uma sociedade de iguais. A igualdade […]

A Lei n.º 14.620/2023, publicada em 14 de julho, promoveu modificações no Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que regulamenta a desapropriação por utilidade pública no Brasil. Uma das mudanças é a exigência de autorização legislativa, no art. […]

A Lei nº 14.611/2023, sancionada em julho, alterou a CLT e estabeleceu a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou mesma função.  As […]

Em julho, foi publicado e entrou em vigor o Decreto nº 11.615/2023, que introduz novo regulamento à Lei nº 10.826/2003 (“Estatuto do Desarmamento”), alterando significativamente as regras sobre o uso e comércio de armas de […]

Em atenção ao Dia Nacional dos Direitos Humanos (12.08), Nasser Advogados compartilha os “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (POs)”, endossados, por unanimidade, pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em junho de 2011. […]

A Lei nº 14.620/2023, sancionada este mês, alterou diversas leis brasileiras, entre as quais o Código de Processo Civil (“CPC”), modificado para se admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos […]

A desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista na Constituição Federal, por utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário do imóvel. No […]