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28/05/21

Programa de Parcelamento de Débitos Incentivado (“PPI”) da Prefeitura de São Paulo para 2021

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (“DOC”), no dia 27 de maio de 2021, a Lei Municipal nº 17.557/2021, que autoriza a celebração de transação tributária e a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários ou não, inclusive os já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Igualmente, os créditos devidos a título de multa por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2021 caso também tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2020.

Ainda, a Lei determina três espécies de débitos que não poderão ser incluídos no PPI: (i) as obrigações de natureza contratual; (ii) infrações à legislação ambiental; e (iii) saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda. No entanto, estes últimos possuem ressalva expressa, podendo ser transferidos os débitos tributários de parcelamentos em andamento para o PPI os que foram celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

O pagamento do débito consolidado incluído no PPI poderá ser pago em:

(i) parcela única com redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa; ou

(ii) até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela taxa SELIC, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% da multa. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

Relativamente aos débitos não tributários:

(i) parcela única com redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal; ou

(ii) até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela taxa SELIC, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% da multa. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

Por fim, a Lei veda a instituição de novos programas de parcelamento incentivado de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, para o período de, pelo menos, 4 anos após a publicação desta Lei.

O ingresso no Programa é faculdade do contribuinte ou responsável, que se dará mediante requerimento, a ser disciplinado por regulamento, sendo expresso que a formalização do pedido de ingresso no Programa implica no reconhecimento dos débitos incluídos no pedido, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo. Incidem juros de mora e atualização monetária sobre os débitos a serem incluídos no Programa até a data da formalização do pedido de ingresso.

A equipe do Nasser Sociedade de Advogados está à disposição para auxílio e dúvidas.

Atenciosamente,

Nasser Sociedade de Advogados

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