Desde novembro de 2024, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil estão em greve por tempo indeterminado, causando atrasos nos processos de importação e exportação.

Segundo informações veiculadas na imprensa, os agentes de fiscalização atuam com capacidade reduzida e adotam o procedimento denominado de operação-padrão, o qual consiste na conferência mais rigorosa das cargas nas atividades de importação e exportação, resultando no atraso do desembaraço das mercadorias.

No entanto, independentemente da greve, a Administração Pública não pode exceder o prazo de 08 dias para conclusão do despacho aduaneiro, sob pena de ofensa ao direito do importador, especialmente com cargas perecíveis ou insumos necessários à atividade empresarial.

Uma vez ultrapassado o prazo, é possível o ajuizamento de medidas judiciais a fim de se garantir a imediata execução dos procedimentos de fiscalização.

A equipe de especialistas do Nasser Advogados está à disposição para auxílio e dúvidas.