Publicações

Filtrar por:

Comunicados -

17/05/24

Dia Internacional Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia: Projetos de Lei brasileiros que discutem a proteção da população LGBTQIAP+

Leonardo Baroni e André Martin

A cada 17 de maio, comemora-se o Dia Internacional Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia. A data faz menção ao dia 17 de maio de 1990, em que a Assembleia-Geral da Organização Mundial da Saúde declarou que a homossexualidade não é uma doença, o que decorreu de lutas e demandas iniciadas por diversos atores sociais no século XX, especialmente as pessoas ligadas ao atualmente chamado movimento LGBTQIAP+.

A data é especialmente importante para lembrar e ter acesso a dados que revelam que as violências contra pessoas LGBTQIAP+ continuam existindo; e entender quais são os caminhos para diminuir ou suprimir tais violências.

O Instituto Pólis, apoiado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan-SP), divulgou recentemente os primeiros resultados de um estudo mais amplo sobre violências LGBTfóbicas na cidade de São Paulo.

Dados da Saúde mostram que 49% das vítimas de LGBTfobia sofreram violência em casa, enquanto dados da Segurança Pública indicam que os boletins de ocorrência captaram mais as violências em espaços públicos. Independentemente da forma que os dados captam o fenômeno, é incontroversa a manutenção, da LGBTfobia em diversos espaços.

O Nasser Advogados divulgou, em 2023, decisões importantes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos que tratam sobre direitos e garantias da população LGBTQIAP+

Este ano, em reconhecimento à importância da data e da luta pelo reconhecimento desses direitos, compilamos alguns Projetos de Lei que discutem a proteção dessa comunidade:

  • Projeto de Lei nº 7292/2017: apresentado pela Deputada Luizianne Lins, propõe alterar o art. 121 do Código Penal para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1oda Lei no072/1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.

    O Projeto de Lei 7292/2017 foi submetido à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a relatora, Deputada Erika Kokay, deu parecer pela sua aprovação, com emendas, em abril de 2024. O texto está pronto para discussão na referida Comissão.

  • Projeto de Lei Complementar nº 150/2021: de autoria do Senador Fabiano Contarato, propõe alterar artigos da Lei Complementar nº 79/1994 para instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIAP+ encarcerada, dentre os quais estabelecimentos prisionais específicos ou adaptação, em estabelecimentos prisionais já existentes, de celas, alas ou galerias específicas para o recolhimento de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis.

A Comissão de Segurança Pública se reuniu em 14/05/2024 para discutir uma emenda ao Projeto de Lei Complementar com o objetivo de obrigar que o espaço ofertado para ocupação diferenciada pela pessoa LGBTQIAP+ tenha iguais condições de salubridade em relação aos outros semelhantes no estabelecimento prisional.  A proposta de emenda foi aprovada e o Projeto de Lei Complementar seguirá em tramitação.

Nós, do Nasser Advogados, reiteramos nosso compromisso em contribuir para a construção de uma sociedade cada vez mais igualitária e fundamentada no respeito, condenando veementemente qualquer forma de discriminação.

Profissionais

Leonardo Baroni

Associado

Ver

André Martin 

Sócio

Ver

Áreas de Atuação

Cadastre-se e receba nossos comunicados:

O que Você Procura?