Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 05/09, o Decreto nº 65.171, de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre as condições para restabelecimento dos parcelamentos rompidos no âmbito […]

O escritório foi reconhecido na área de Comércio Internacional/OMC pela edição de 2021 do guia internacional Chambers Latin America. As fontes consultadas pela publicação sobre o escritório destacaram o “conhecimento e serviço prestado ao cliente, […]

Em 21 de agosto, foi publicada a Circular SECEX nº 55, de 18 de agosto de 2020, que abriu consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos […]

O credor de dívida particular de sócio pode penhorar as quotas sociais detidas por esse último em empresa que está recuperação judicial, sem que isso implique em desrespeito à affectio societatis e desde que atestada […]

No início do ano, a Secretaria do Comércio Exterior (“SECEX”) realizou consulta pública para efetuar alterações no Regime de Drawback. Como resultado, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 27 de julho, […]

O Banco Central do Brasil começou, a partir de 1 de julho, a receber as Declarações de Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, que devem ser enviadas pelo seu sítio eletrônico[1]. As informações deverão […]

Diante do atual contexto de pandemia gerado pelo coronavírus (Covid-19), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) publicou no mês passado o Aviso nº 43/2020, que determina a obrigatoriedade do cadastro […]