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01/04/22

PRORROGADO PRAZO PARA INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NOVA TIPI

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

Foi publicado no Diário Oficial da União ontem, 31/03/2022, o Decreto nº 11.021, prorrogando o início de vigência para a nova Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (“TIPI”).

A nova TIPI foi aprovada pelo Decreto n 10.923, de 30 de dezembro de 2021, e estava prevista para produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2022. Com a publicação do Decreto nº 11.021/2022, a nova TIPI começará a produzir efeitos apenas a partir de 1º de maio de 2022. Até esta data, a TIPI antiga (Anexa ao Decreto nº 8.950/2019), bem como as reduções de alíquota estabelecidas pelo Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, continuarão vigentes.

A equipe do escritório Nasser Sociedade de Advogados está à disposição para auxílio e dúvidas.

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