Em 1º de abril de 2024, iniciou-se o prazo para adesão ao Programa “Litígio Zero 2024”, da Receita Federal do Brasil (“RFB”), instituído pelo Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.

Poderão aderir ao programa as pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo federal, inclusive contribuições sociais recolhidas por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), cujo valor seja de até 50 milhões de reais.

As condições de pagamento estabelecidas pelo edital estão vinculadas ao grau de recuperabilidade dos débitos atribuídos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), confira:

Especificamente para os débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, caso sejam referentes a contribuições sociais, o prazo máximo para parcelamento do débito será de 55 meses, e não de 115.

Os valores mínimos das parcelas mensais estão sujeitos à atualização pela SELIC (inclusive da entrada) serão de:

• R$ 100,00 – pessoas físicas;
• R$ 300,00 – empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdias, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino;
• R$ 500, 00 – demais casos;

A transação será rescindida nas seguintes hipóteses, impedindo, pelo prazo de dois anos, contados a partir da data de rescisão, que o contribuinte formalize nova transação, ainda que os débitos sejam distintos:

• Falta de regularização dos débitos vencidos após a publicação deste edital, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (“DAU”) por três meses consecutivos ou seis meses alternados;
• Não pagamento integral do valor da entrada;
• Falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, objeto da transação do Edital;
• Decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;
• Utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal.

A adesão ao “Litígio Zero 2024” encerra-se em 31 de julho, às 23h59min59s. Para realizar a adesão, é necessário acessar o Portal e-CAC e abrir um processo digital, incluindo o requerimento de adesão, o comprovante de recolhimento da entrada e, se aplicável, uma certificação emitida por um profissional contábil registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Essa certificação deve atestar a existência e regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, assim como a disponibilidade desses créditos, devidamente apurados e declarados à RFB.

A equipe de especialistas do Nasser Advogados está à disposição para auxílio e dúvidas.