Comunicados -
09/04/24Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli
Em 1º de abril de 2024, iniciou-se o prazo para adesão ao Programa “Litígio Zero 2024”, da Receita Federal do Brasil (“RFB”), instituído pelo Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. Poderão aderir ao programa […]
Comunicados -
05/03/24Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli
O prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior (“CBE”) teve início em 15 de fevereiro e encerra-se em 5 de abril, conforme Resolução do Banco Central do Brasil (“BCB”) nº 279/2022. Pessoas físicas ou […]
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08/02/24Anderson Stefani e Gabriel Rhee
Iniciou ontem, 7 de fevereiro, o prazo para adesão à transação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (“ICMS”) do Estado de São Paulo, […]
Comunicados -
30/10/23Anderson Stefani e Luciano Tonelli
Em 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou ser constitucional a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) sobre empréstimos (mútuo) de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e […]
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14/09/23Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli
Em 31 de agosto, o Projeto de Lei (“PL”) nº 2.384/2023 foi aprovado no Senado Federal e enviado à sanção do Presidente da República. O PL do CARF, como ficou conhecido, foi responsável por reintroduzir […]
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29/06/23Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli
Em 28 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.152/2022, que alterou as regras sobre preços de transferência no Brasil, adotando padrões mais adequados às diretrizes indicadas pela Organização para Cooperação […]
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06/06/23Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli
Ao realizar a venda de um imóvel é preciso ter atenção com o ganho de capital. Segundo o art. 25, § 1º, da Lei nº 9.430/96, o ganho nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis […]
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03/05/23Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli
Por meio da Medida Provisória (“MP”) nº 1.171, de 30 de abril de 2023, o Governo Federal alterou os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”), ampliando a faixa […]
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12/04/23Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli
Conforme a Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 3, de 31 de março de 2023, foi prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Redução […]
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23/02/23Anderson Stefani e Gabriel Rhee
No início de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1160/2023, que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF“). Basicamente, os julgamentos no CARF são compostos por representantes, em […]
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