No início de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1160/2023, que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF“). Basicamente, os julgamentos no CARF são compostos por representantes, em […]

Em 26 de janeiro de 2023, a Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o primeiro semestre de 2023, […]

Em 05/09/2022 entrou em vigência a Lei nº 14.440/2022, que incluiu no regime de drawback-suspensão a aquisição de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior de produto resultante da utilização de […]

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) pautou para a sessão de 01/08/2022 o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 4785, 4786 e 4876, propostas pela Confederação Nacional da Indústria (“CNI”) contra leis dos […]

Foi publicada na edição de 23 de junho de 2022 do Diário Oficial da União (“DOU”) a Instrução Normativa RFB (“IN RFB”) nº 2.090, que institui novas normas sobre declaração e controle do valor aduaneiro […]

O Decreto nº 11.090, de 7 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) ontem, 08/06/2022, excluiu da base de cálculo do imposto de importação a taxa de capatazia, que representa as […]

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou ontem, 02/06/2022, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (“DOC-SP”), a Portaria SF nº 124/2022, dispondo sobre a inscrição facultativa de prestadores de serviços no […]

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 2.446/DF, julgou improcedente o pedido para declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 104/2001, […]

Foi publicado na edição de 29 de abril de 2022 do Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 11.055, que institui redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) sobre diversos produtos em até 35%. […]

Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 05 de abril de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.077, de 4 de abril de 2022, prorrogando prazos relativos à apresentação de declarações e […]