Em 01/04/2022, teve início a cobrança do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual (“Difal”) do ICMS nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado de São Paulo, […]

Foi publicado no Diário Oficial da União ontem, 31/03/2022, o Decreto nº 11.021, prorrogando o início de vigência para a nova Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (“TIPI”). A nova TIPI foi aprovada […]

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN/RFB”) nº 2.070/2022, de 17/03/2022, passou a admitir expressamente a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho auferido por pessoa física na venda de imóvel residencial […]

Segundo a Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, estão obrigados a transmitir anualmente a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que […]

Por intermédio do Decreto nº 10.979/2022, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 25/02/2022, o Governo Federal reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”). A alíquota foi reduzida em 18,5% […]

Data Processo Objeto 17/03/2022 ADI 6.040 e ADI 6.055 Possibilidade de redução discricionária dos percentuais de apuração dos créditos garantidos pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (“REINTEGRA”), fixados pelos Decretos […]

Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 962, fixou a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na […]

A Proposta de Emenda à Constituição (“PEC”) 23/2021, ainda pendente de votação pelo Senado Federal, busca realizar as seguintes mudanças: Objetivos da PEC 23/2021: Diminuir o valor gasto com precatórios; Utilizar o valor economizado para o […]

Em 27/09/2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário 1.063.187, fixando a tese que declara a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social […]