O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, no dia 01/03/2021, por meio do julgamento no Recurso Extraordinário (“RE”) nº 851108 (Tema 825), pela inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre […]

Em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (“ADIs”) nº 1.945 e nº 5.659, pela incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre operação com programas […]

Informamos que o adicional de alíquota de 1% (um por cento) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação (“COFINS-importação”) de determinados produtos, estabelecido no § 21 do artigo 8º da […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 05/09, o Decreto nº 65.171, de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre as condições para restabelecimento dos parcelamentos rompidos no âmbito […]

No início do ano, a Secretaria do Comércio Exterior (“SECEX”) realizou consulta pública para efetuar alterações no Regime de Drawback. Como resultado, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 27 de julho, […]