No início de 2025, entrou em vigor o Decreto nº 12.304/2024, que regulamenta os parâmetros e critérios para a avaliação dos programas de integridade nas contratações públicas. O Decreto supre lacunas da Lei de Licitações […]

Em 30 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto n° 12.345, que introduziu alterações significativas no Decreto nº 11.615/2023 (Decreto de Armas), dentre as quais se destacam: Manutenção de clubes de tiro situados a […]

Na última terça-feira (16/07), os sócios Sergio Zahr Filho e Maria Isabel Lima, juntamente com a advogada Marcela Matheus, da equipe de Direito Público e Regulatório, visitaram nosso cliente Poliedro Educação para realizar um treinamento […]

Desde 31.12.2023, com a revogação da Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993), da Lei do Pregão (10.520/2022) e do Regime Diferenciado de Contratações (12.462/2011), a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (14.133/2021) passou […]

Em 14 de novembro de 2023, o Exército e a Polícia Federal publicaram a Portaria Conjunta C EX/DG-PF Nº 2/2023, de 6 de novembro de 2023, que estabelece os parâmetros de aferição e a listagem […]

No início de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por unanimidade, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.865, que a produtividade e a função social são requisitos cumulativos para arguir […]

A Lei n.º 14.620/2023, publicada em 14 de julho, promoveu modificações no Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que regulamenta a desapropriação por utilidade pública no Brasil. Uma das mudanças é a exigência de autorização legislativa, no art. […]

Em julho, foi publicado e entrou em vigor o Decreto nº 11.615/2023, que introduz novo regulamento à Lei nº 10.826/2003 (“Estatuto do Desarmamento”), alterando significativamente as regras sobre o uso e comércio de armas de […]

A desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista na Constituição Federal, por utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário do imóvel. No […]

Recentemente, a Advocacia-Geral da União propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) N.º 85 requerendo o afastamento de toda e qualquer controvérsia jurídica acerca da validade constitucional do Decreto […]