Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias […]

Em 04.10.2021, foi publicado pelo Presidente da República o Decreto nº 10.828, de 01.10.2021, que regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural (“CPR”), relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e […]

Em 28 de outubro de 2021, foi publicada a Resolução nº 1, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), em que o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprova o Regulamento […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 962, fixou a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na […]

Em 01.10.2021 foi publicada a Lei nº 14.210, de 30.09.2021, que acrescentou o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29.01.1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da […]

O escritório foi reconhecido pela edição de 2021 do guia Análise Advocacia nas especialidades Consumidor, Contratos Empresariais, Regulatório e Arbitragem, no setor Bélico e como mais admirado no Estado de São Paulo. Os sócios Rabih […]

A Proposta de Emenda à Constituição (“PEC”) 23/2021, ainda pendente de votação pelo Senado Federal, busca realizar as seguintes mudanças: Objetivos da PEC 23/2021: Diminuir o valor gasto com precatórios; Utilizar o valor economizado para o […]

Salem Nasser, sócio fundador de Nasser Advogados, acaba de lançar seu mais recente livro, “Direito Global”, publicado pela Grupo Almedina Editora, em parceria com a FGV DIREITO SP. Salem Nasser apresenta assim o desafio que […]

Maria Isabel Lima, advogada sênior da área de Direito Ambiental, participa do VI Congresso Internacional de Direito Ambiental Internacional, organizado pela Universidade Católica de Santos/SP. Será apresentado o trabalho denominado “Multilateralismo, Regionalismo, Comércio e Desenvolvimento […]

Nosso sócio Sergio Zahr atuou como Árbitro de um dos painéis da XII Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação CAMARB. Criada em 2011, a Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação CAMARB é pioneira no Brasil ao formular […]