Comunicados -
05/06/25Maria Isabel Lima e Giuliana Fazio
No dia 21 de maio, o Senado Federal aprovou, por 54 votos a 13, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, originado na Câmara dos Deputados sob o nº 3.729/2004, que deverá estabelecer a Lei Geral […]
Comunicados -
23/04/24Maria Isabel Lima e Marina Marouelli
Em 08 de fevereiro de 2024, foi aprovada a Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente (“CONSEMA”) nº 01/2024, que atualiza as diretrizes e critérios para o licenciamento ambiental, a ser conduzido pelos municípios […]
#PílulaNasser -
28/03/24Isabel Lima
O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo para compatibilizar as atividades econômicas com a manutenção da qualidade ambiental. Em outras palavras, refere-se ao poder de polícia preventivo, com o objetivo de evitar o dano ambiental […]
Comunicados -
18/04/23Isabel Lima e Larissa Omura
Terras indígenas, conforme o artigo 231, da Constituição Federal, as são aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios, em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais e necessárias a seu bem-estar […]
Livros -
10/10/22Maria Isabel Lima
Compartilhamos convite para o lançamento do livro “Licenciamento Ambiental: abordagens no Estado de São Paulo”, no qual a nossa sócia das áreas de Direito Ambiental e de Direito Público, Maria Isabel Lima, escreveu um capítulo em […]
Comunicados -
22/11/22Maria Isabel Lima e Larissa Bittencourt
Em 24.10.2022, foi publicada a Decisão de Diretoria nº 106/2022/P, que estabelece diretrizes e procedimentos que devem ser seguidos nos processos administrativos para emissão de Pareceres Técnicos relativos ao gerenciamento de áreas contaminadas. No Estado […]
Comunicados -
10/11/22Maria Isabel Lima e Mayara Neto
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou em 02 de dezembro de 2021, o enunciado da Súmula nº 652, nos seguintes dizeres: A responsabilidade […]
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