A Câmara de Comércio Internacional (“CCI” ou “ICC”, sigla de International Chamber of Commerce, em inglês) divulgou, no final do ano passado, o relatório completo das suas Estatísticas de Resolução de Disputas de 2020. O […]

Em 12.01.2022, foi publicado o Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), e, dentre outros assuntos, instituiu o Programa Nacional de Logística Reversa. Segundo o art. 13 do […]

O QUE SÃO PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO (PCE)? PCE, segundo o Decreto nº 10.030/2019 (Regulamento de PCEs), são aqueles que apresentam poder destrutivo, propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio, ou indicação […]

Data Processo Objeto 17/03/2022 ADI 6.040 e ADI 6.055 Possibilidade de redução discricionária dos percentuais de apuração dos créditos garantidos pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (“REINTEGRA”), fixados pelos Decretos […]

Em 13.01.2022, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros e quatro confederações nacionais representativas de servidores públicos ajuizaram perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº […]

Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias […]

Em 04.10.2021, foi publicado pelo Presidente da República o Decreto nº 10.828, de 01.10.2021, que regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural (“CPR”), relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e […]

Em 28 de outubro de 2021, foi publicada a Resolução nº 1, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), em que o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprova o Regulamento […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 962, fixou a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na […]

Em 01.10.2021 foi publicada a Lei nº 14.210, de 30.09.2021, que acrescentou o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29.01.1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da […]