Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 16/04/2021, a Portaria ME nº 4131, de 14 de abril de 2021, que fixou novos valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio […]

O Presidente da República assinou na manhã do dia 29/03 uma Medida Provisória que altera e cria regulamentações diversas visando maior facilidade para a realização de negócios no país, em sintonia com as recomendações do […]

Nos termos da Circular nº 3.814 de 7.12.2016 do Banco Central do Brasil (“BCB”), informamos que foi aberto o prazo para as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto apresentarem informações econômico-financeiras ao sistema Registro […]

Segundo a Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, alterada pela Resolução 4.841/2020, estão obrigados a transmitir anualmente a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com […]

Por expressa determinação legal, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas devem realizar, anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios para: (i) tomar as […]

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, no dia 24/02/2021, por meio do julgamento no Recurso Extraordinário (“RE”) nº 1287019 (Tema 1093) e da Ação Direita de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5.469, pela inconstitucionalidade da cobrança do […]

O escritório foi novamente reconhecido pelo guia Leaders League Brasil, na área de Contencioso Civil e Comercial, na categoria “Notable Practice”. O sócio Sergio Zahr Filho foi destacado por sua atuação nessa área. Para mais […]

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, no dia 01/03/2021, por meio do julgamento no Recurso Extraordinário (“RE”) nº 851108 (Tema 825), pela inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre […]

Em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (“ADIs”) nº 1.945 e nº 5.659, pela incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre operação com programas […]

O escritório foi reconhecido na área de Comércio Internacional/OMC pela edição de 2021 do guia internacional Chambers Latin America. A publicação descreve o escritório como: “Boutique muito admirada e reconhecida na área por sua longa […]