A Lei 14.195, publicada em 27 de agosto de 2021, trouxe importantes e polêmicas modificações no Código de Processo Civil. Uma primeira polêmica refere-se à constitucionalidade dessas modificações que foram introduzidas pelo Congresso Nacional no […]

Em 09.08.2021 entrou em vigor a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, de 08.07.2021, editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que trata do procedimento de dispensa de licitação […]

Atualmente, no âmbito do Mercosul, existem cinco mecanismos que possibilitam qualquer empresa, associações de produtores ou outras entidades privadas, bem como órgãos e entidades do governo, a pleitearem a alteração de alíquota do Imposto de […]

Em 18.08.2021, foi publicada a Resolução SAA n° 54, de 17 de agosto de 2021, que estabelece os procedimentos a serem observados na análise e aprovação de Cadastros Ambientais Rurais (“CAR”) de imóveis rurais localizados […]

Com base nas mudanças que ocorreram recentemente na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) através da Lei nº 14.112/2020, o juiz da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Diogo Barros Boechat, […]

Em 09.04.2021 entrou em vigor a Lei nº 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás, sobre atividades relativas ao transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem, subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Foi revogada […]

  Data Processo Objeto   05/08/2021   RE nº 1.063.187 (Tema 962)   Constitucionalidade da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na […]

Rabih Nasser, Marina Takitani e Leonardo Gioachini participam do evento de lançamento da  4ª edição da Revista de Direito do Comércio Internacional (RDCI). Rabih e Marina foram coordenadores desta edição e Leonardo é autor de um dos artigos. […]

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (“DOC”), no dia 02 de julho de 2021, o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI/2021” – instituído pela […]

Desde 2012, quando foi publicada a Resolução do Senado nº 13/2012 que estabeleceu a alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas, algumas empresas começaram a acumular um grande saldo credor de […]