Em 01.12.2020, foi publicado o acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recursos especial 1.820.330/SP (REsp), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que se estipulou a porcentagem fixa de 25% […]

Informamos que o adicional de alíquota de 1% (um por cento) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação (“COFINS-importação”) de determinados produtos, estabelecido no § 21 do artigo 8º da […]

Fonte: Valor Econômico O hábito secular dos árabes de selar negócios com um aperto de mãos e os olhos nos olhos foi transformado em ameaça pela covid-19. Mas é com muito maior desafio que as […]

O escritório foi reconhecido pela edição de 2020 do guia Latin Lawyer National, nas áreas de comércio internacional e arbitragem. Rabih Nasser foi mencionado por sua atuação. Complementar ao Latin Lawyer 250, o National lista […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 05/09, o Decreto nº 65.171, de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre as condições para restabelecimento dos parcelamentos rompidos no âmbito […]

O escritório foi reconhecido na área de Comércio Internacional/OMC pela edição de 2021 do guia internacional Chambers Latin America. As fontes consultadas pela publicação sobre o escritório destacaram o “conhecimento e serviço prestado ao cliente, […]

Em 21 de agosto, foi publicada a Circular SECEX nº 55, de 18 de agosto de 2020, que abriu consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos […]

O credor de dívida particular de sócio pode penhorar as quotas sociais detidas por esse último em empresa que está recuperação judicial, sem que isso implique em desrespeito à affectio societatis e desde que atestada […]

No início do ano, a Secretaria do Comércio Exterior (“SECEX”) realizou consulta pública para efetuar alterações no Regime de Drawback. Como resultado, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 27 de julho, […]

O Banco Central do Brasil começou, a partir de 1 de julho, a receber as Declarações de Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, que devem ser enviadas pelo seu sítio eletrônico[1]. As informações deverão […]