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Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (Ano-Base 2017)  

André Martin

Banco Central do Brasil começou, a partir de 2 de julho, a receber as Declarações de Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, que devem ser enviadas pelo seu sítio eletrônico até às 18 hs do dia 15 de agosto de 2018.

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Regulamentação das Duplicatas Eletrônicas para Facilitar Execuções e Fomentar o Crédito

SERGIO ZAHR

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Aprovação de Contas Pelas Sociedades Empresárias  

André Martin

Por expressa determinação legal, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas devem realizar, anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios

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Representação direta voluntária na conclusão de contratos: delineamento histórico e de custos

André Martin

Esta dissertação analisa a representação direta voluntária a partir de três âmbitos: (i) histórico, (ii) estrutural e (iii) econômico. O perfil histórico é abordado a partir de uma breve construção historiográfica do desenvolvimento da representação desde o período clássico romano, passando pela Idade Média e suas transmutações, com concessões ao brocardo romano alteri stipulari nemo potest, até a construção proposta pela pandectística germânica na figura de Laband. (...)

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What Operation Lava Jato has to do with the ISO 19600:2014 standard

Maria Virginia Mesquita Nasser

»»When ISO 19600:2014 Compliance management systems—Guidelines were published, there was a doubt about whether it would contribute to a convergence of standards in compliance. »»When it comes to Brazil, ISO 19600:2014 has definitely caught the attention of the public prosecutors engaged in the Brazilian Operation Lava Jato. »»The investigated companies entered into leniency agreements that provide specifically for the implementation of compliance programs meeting ISO 19600:2014. »»This specification of a standard to be met shows a certain concern with the quality of the compliance programs that investigated companies undertook to implement. (...)

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A compra e venda mercantil: diversidade de regimes jurídicos

Rabih Nasser

O livro contém reflexões de diversos autores sobre o Projeto de Código Comercial em tramitação no Congresso Nacional. O artigo “A compra e venda mercantil: diversidade de regimes jurídicos” busca identificar os diferentes regimes jurídicos sobre compra e venda que coexistiriam com a eventual aprovação do projeto, considerando ainda a incorporação ao direito brasileiro da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

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Do transnacional para o nacional: IOSCO, o mercado de valores mobiliários brasileiro e accountability

Salem Nasser

O objetivo deste trabalho é identificar esses mecanismos no processo de internalização de produtos regulatórios transnacionais. Para tanto, parte-se do estudo do caso de implementação das recomendações e diretrizes formuladas pela International Organization of Securities Commissions - IOSCO por parte da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, entidade com competência de regular o mercado de valores mobiliários brasileiro. O caso revela que o Brasil participa de foros transnacionais e também internaliza os seus produtos. (...)

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Arbitration in Brazil: towards increasing predictability

Rabih Nasser

Os autores traçam um histórico da evolução recente da arbitragem no Brasil, incluindo estatísticas sobre as arbitragens administradas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) envolvendo partes brasileiras.

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Conflitos Societários Multipartes com Repercussão Coletiva Submetidos à Cláusula Compromissória: Intervenção de Terceiros e Consolidação

Sergio Zahr

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