A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação com a Administração, trouxe uma seção específica sobre o processo de contratação direta, que são as […]

No ano de 2012, com o intuito de possibilitar o acesso ao Curso de Direito da FGV SP, um grupo de antigos alunos e professores, estabeleceu o Endowment. O Endowment é uma associação independente que […]

Fomos reconhecidos pelo Leaders League Brasil Transactions & Deals 2023. O escritório consta entre os ranqueados na área de Comércio Internacional, na categoria Recommended. O sócio Rabih Nasser foi recomendado por sua atuação na área. […]

As sanções administrativas às infrações da Lei nº 13.709/2019, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), passaram a vigorar em 1º de agosto de 2021. Em 28 de outubro de 2021, foi publicada a […]

No dia 03 de outubro tivemos a honra de participar da 20° edição do Jantar de Gala do Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer – GRAACC, instituição que admiramos e apoiamos […]

Compartilhamos convite para o lançamento do livro “Licenciamento Ambiental: abordagens no Estado de São Paulo”, no qual a nossa sócia das áreas de Direito Ambiental e de Direito Público, Maria Isabel Lima, escreveu um capítulo em […]

Em 05/09/2022 entrou em vigência a Lei nº 14.440/2022, que incluiu no regime de drawback-suspensão a aquisição de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior de produto resultante da utilização de […]

A Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022, foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instituir o Portal de Serviços do Poder Judiciário. Trata-se de uma plataforma digital em nível nacional […]

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/2022, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil para alterar os quóruns de deliberação dos […]

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 13 de julho de 2022 o texto final da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021, também denominada “PEC da Relevância”. A PEC se converteu na Emenda Constitucional […]