Por intermédio da Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) reabriu prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria, iniciativa voltada ao […]

O escritório foi reconhecido pela edição de 2021 do guia Latin Lawyer 250, nas áreas de Comércio Internacional e Arbitragem. O sócio Rabih Nasser foi recomendado pela publicação. O Latin Lawyer 250 reconhece os principais escritórios […]

Em 26 de agosto de 2021, foi publicada a Lei nº 14.195/2021 (“Lei do Ambiente de Negócios”), convertida a partir da Medida Provisória nº 1.040/2021. Seus objetivos são a melhora do ambiente de negócios, a […]

A Lei 14.195, publicada em 27 de agosto de 2021, trouxe importantes e polêmicas modificações no Código de Processo Civil. Uma primeira polêmica refere-se à constitucionalidade dessas modificações que foram introduzidas pelo Congresso Nacional no […]

Em 09.08.2021 entrou em vigor a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, de 08.07.2021, editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que trata do procedimento de dispensa de licitação […]

Atualmente, no âmbito do Mercosul, existem cinco mecanismos que possibilitam qualquer empresa, associações de produtores ou outras entidades privadas, bem como órgãos e entidades do governo, a pleitearem a alteração de alíquota do Imposto de […]

Em 18.08.2021, foi publicada a Resolução SAA n° 54, de 17 de agosto de 2021, que estabelece os procedimentos a serem observados na análise e aprovação de Cadastros Ambientais Rurais (“CAR”) de imóveis rurais localizados […]

Com base nas mudanças que ocorreram recentemente na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) através da Lei nº 14.112/2020, o juiz da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Diogo Barros Boechat, […]

Em 09.04.2021 entrou em vigor a Lei nº 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás, sobre atividades relativas ao transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem, subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Foi revogada […]

  Data Processo Objeto   05/08/2021   RE nº 1.063.187 (Tema 962)   Constitucionalidade da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na […]