A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê em seu art. 78 uma série de procedimentos auxiliares nas licitações e contratos feitos pela Administração Pública, entre eles, o sistema de registro de preços (“SRP”).  O […]

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN/RFB”) nº 2.070/2022, de 17/03/2022, passou a admitir expressamente a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho auferido por pessoa física na venda de imóvel residencial […]

Nos termos da Circular nº 3.814 de 7.12.2016 do Banco Central do Brasil (“BCB”), informamos que foi aberto o prazo para as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto apresentarem informações econômico-financeiras ao sistema Registro […]

No fim de semana de 12 e 13 de março foi realizada a já tradicional competição de arbitragem CAM-CCBC Pre-Moot, organizada pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio do Brasil Canadá. Nosso sócio Sergio […]

Segundo a Resolução 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, estão obrigados a transmitir anualmente a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que […]

Por ocasião do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de Março, Nasser Advogados conversa com a Professora e Pesquisadora Luciana de Oliveira Ramos, da FGV Direito SP, para entender um pouco mais sobre a […]

Por expressa determinação legal, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas devem realizar, anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios para: (i) tomar as […]

Por intermédio do Decreto nº 10.979/2022, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 25/02/2022, o Governo Federal reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”). A alíquota foi reduzida em 18,5% […]

O escritório foi novamente reconhecido pelo guia internacional Chambers Global 2022 na área de Comércio Internacional/OMC. O sócio Rabih Nasser figura como profissional de destaque por sua atuação na área. Confira abaixo o depoimento de […]

A Câmara de Comércio Internacional (“CCI” ou “ICC”, sigla de International Chamber of Commerce, em inglês) divulgou, no final do ano passado, o relatório completo das suas Estatísticas de Resolução de Disputas de 2020. O […]