Foi publicada na edição de 23 de junho de 2022 do Diário Oficial da União (“DOU”) a Instrução Normativa RFB (“IN RFB”) nº 2.090, que institui novas normas sobre declaração e controle do valor aduaneiro […]

Em decisão proferida no dia 08.06.2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria de votos, ser taxativo o rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde (ANS), não […]

Foi publicado em 24.05.2022 o Decreto Federal nº 11.080/2022, que alterou o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. O Decreto trouxe uma série de mudanças no […]

O Decreto nº 11.090, de 7 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) ontem, 08/06/2022, excluiu da base de cálculo do imposto de importação a taxa de capatazia, que representa as […]

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou ontem, 02/06/2022, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (“DOC-SP”), a Portaria SF nº 124/2022, dispondo sobre a inscrição facultativa de prestadores de serviços no […]

O Nasser Advogados foi reconhecido pela Análise Advocacia Regional 2022. Fomos ranqueados, em segundo lugar, entre os escritórios abrangentes mais admirados na grande São Paulo. Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e equipe. Seguimos comprometidos com […]

1) O que são Produtos Estratégicos de Defesa? Conforme estabelecido pelo art. 2º, II, da Lei nº 12.598/2012, Produtos Estratégicos de Defesa, também conhecidos como PED, são todos os Produtos de Defesa (PRODE), isto é, […]

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 2.446/DF, julgou improcedente o pedido para declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 104/2001, […]

A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) e o Estatuto do Idoso para criar novas medidas legais que endereçam  o problema do superendividamento de pessoas físicas, deve ser observada […]

A promoção de Ticiana Liarte De Meo, Maria Isabel Lima e Camila Ramos Montagna à posição de sócias e de Fernando Stefanelli Galucci a consultor do Nasser Advogados é tema da recente matéria publicada na Análise Editorial. Confira a íntegra […]