Terras indígenas, conforme o artigo 231, da Constituição Federal, as são aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios, em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais e necessárias a seu bem-estar […]

Em 24.10.2022, foi publicada a Decisão de Diretoria nº 106/2022/P, que estabelece diretrizes e procedimentos que devem ser seguidos nos processos administrativos para emissão de Pareceres Técnicos relativos ao gerenciamento de áreas contaminadas. No Estado […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou em 02 de dezembro de 2021, o enunciado da Súmula nº 652, nos seguintes dizeres:         A responsabilidade […]

Compartilhamos convite para o lançamento do livro “Licenciamento Ambiental: abordagens no Estado de São Paulo”, no qual a nossa sócia das áreas de Direito Ambiental e de Direito Público, Maria Isabel Lima, escreveu um capítulo em […]

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) pautou para a sessão de 01/08/2022 o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 4785, 4786 e 4876, propostas pela Confederação Nacional da Indústria (“CNI”) contra leis dos […]

Em 01.07.2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708 (“ADPF”), por 10 votos a 1, sobre a obrigatoriedade do governo federal em manter recursos para […]

Foi publicado em 24.05.2022 o Decreto Federal nº 11.080/2022, que alterou o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. O Decreto trouxe uma série de mudanças no […]

Recentemente, a equipe de sócios responsáveis pelas áreas de Direito Ambiental e Direito Público, Regulatório e Infraestrutura  passou a contar com a experiência de Maria Isabel Lima. Para conhecer melhor a trajetória de Maria Isabel, seguem algumas […]

Em 12.01.2022, foi publicado o Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), e, dentre outros assuntos, instituiu o Programa Nacional de Logística Reversa. Segundo o art. 13 do […]

Em 04.10.2021, foi publicado pelo Presidente da República o Decreto nº 10.828, de 01.10.2021, que regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural (“CPR”), relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e […]