Com base nas mudanças que ocorreram recentemente na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) através da Lei nº 14.112/2020, o juiz da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Diogo Barros Boechat, […]

Em 09.04.2021 entrou em vigor a Lei nº 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás, sobre atividades relativas ao transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem, subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Foi revogada […]

  Data Processo Objeto   05/08/2021   RE nº 1.063.187 (Tema 962)   Constitucionalidade da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na […]

Rabih Nasser, Marina Takitani e Leonardo Gioachini participam do evento de lançamento da  4ª edição da Revista de Direito do Comércio Internacional (RDCI). Rabih e Marina foram coordenadores desta edição e Leonardo é autor de um dos artigos. […]

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (“DOC”), no dia 02 de julho de 2021, o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI/2021” – instituído pela […]

Desde 2012, quando foi publicada a Resolução do Senado nº 13/2012 que estabeleceu a alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas, algumas empresas começaram a acumular um grande saldo credor de […]

O Banco Central do Brasil começou, a partir de 1º de julho, a receber as Declarações de Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil, que devem ser enviadas pelo seu sítio eletrônico[1]. As informações deverão […]

Publicada em 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) dedica um capítulo exclusivo para tratar dos meios alternativos de resolução de disputas (ADRs). Visão geral sobre […]

Objetivando a simplificação dos requisitos e condições para a substituição de produtos importados defeituosos, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.058/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 junho de […]

A Lei n.º 14.026/2020 atualizou o marco legal de saneamento básico e adequou outras normas para contemplar as atualizações propostas no novo texto legislativo. Esta Lei foi aprovada sob o contexto de que somente 83,7%[1] […]