Rabih Nasser, Marina Takitani e Leonardo Gioachini participam do evento de lançamento da  4ª edição da Revista de Direito do Comércio Internacional (RDCI). Rabih e Marina foram coordenadores desta edição e Leonardo é autor de um dos artigos. […]

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (“DOC”), no dia 02 de julho de 2021, o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI/2021” – instituído pela […]

Desde 2012, quando foi publicada a Resolução do Senado nº 13/2012 que estabeleceu a alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas, algumas empresas começaram a acumular um grande saldo credor de […]

O Banco Central do Brasil começou, a partir de 1º de julho, a receber as Declarações de Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil, que devem ser enviadas pelo seu sítio eletrônico[1]. As informações deverão […]

Publicada em 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) dedica um capítulo exclusivo para tratar dos meios alternativos de resolução de disputas (ADRs). Visão geral sobre […]

Objetivando a simplificação dos requisitos e condições para a substituição de produtos importados defeituosos, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.058/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 junho de […]

A Lei n.º 14.026/2020 atualizou o marco legal de saneamento básico e adequou outras normas para contemplar as atualizações propostas no novo texto legislativo. Esta Lei foi aprovada sob o contexto de que somente 83,7%[1] […]

Estão integralmente vigentes desde 7 de junho de 2021, a Resolução 4.734/2019 e a Circular 3.952/2019, ambas promulgada pelo Banco Central do Brasil e que tratam sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no […]

Entrou em vigor no final do ano passado, em 01/12/2020, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 1986, de 29 de outubro de 2020, que trouxe alterações no procedimento de fiscalização […]

Ocorreu nesta quinta-feira (17/06) o evento “Acordo Mercosul e União Europeia – Mesa redonda sobre o acordo e o desenvolvimento sustentável no Brasil”, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contou com o patrocínio […]