O Banco Central do Brasil começou, a partir de 1º de julho, a receber as Declarações de Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil, que devem ser enviadas pelo seu sítio eletrônico[1]. As informações deverão […]

Publicada em 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) dedica um capítulo exclusivo para tratar dos meios alternativos de resolução de disputas (ADRs). Visão geral sobre […]

Objetivando a simplificação dos requisitos e condições para a substituição de produtos importados defeituosos, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.058/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 junho de […]

A Lei n.º 14.026/2020 atualizou o marco legal de saneamento básico e adequou outras normas para contemplar as atualizações propostas no novo texto legislativo. Esta Lei foi aprovada sob o contexto de que somente 83,7%[1] […]

Estão integralmente vigentes desde 7 de junho de 2021, a Resolução 4.734/2019 e a Circular 3.952/2019, ambas promulgada pelo Banco Central do Brasil e que tratam sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no […]

Entrou em vigor no final do ano passado, em 01/12/2020, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 1986, de 29 de outubro de 2020, que trouxe alterações no procedimento de fiscalização […]

Ocorreu nesta quinta-feira (17/06) o evento “Acordo Mercosul e União Europeia – Mesa redonda sobre o acordo e o desenvolvimento sustentável no Brasil”, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contou com o patrocínio […]

Diante das consequências advindas pela industrialização e do uso de combustíveis fósseis, a exemplo da poluição, do aumento do aquecimento global e das mudanças climáticas, começou a busca por alternativas para a substituição das energias […]

Sancionada pelo Presidente da República em 01.06.2021 e publicada no Diário Oficial da União no dia 02.06.2021, a Lei Complementar nº 182/21 instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Os principais pontos […]

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (“DOC”), no dia 27 de maio de 2021, a Lei Municipal nº 17.557/2021, que autoriza a celebração de transação tributária e a regularização dos débitos […]