Em 01.07.2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708 (“ADPF”), por 10 votos a 1, sobre a obrigatoriedade do governo federal em manter recursos para […]

O Banco Central do Brasil começou, a partir de 1 de julho, a receber as Declarações de Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, que devem ser enviadas pelo seu sítio eletrônico[1]. As informações deverão […]

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) consolidou e regulamentou de maneira mais aprofundada, no seu art. 78, os chamados procedimentos auxiliares nas licitações. Entre os procedimentos auxiliares está o procedimento de manifestação de […]

O artigo 381 do Código de Processo Civil (“CPC”) de 2015 trata da admissão da produção antecipada de provas que: Uma questão interessante que vem sendo colocada perante os Tribunais é se cabe a produção […]

Publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) em 28/06/2022, a Lei nº 14.382/2022 trouxe novas disposições que simplificam e modernizam o sistema de registros públicos, com alterações no registro público de atos e negócios jurídicos […]

No dia 23 de junho de 2022, aconteceu o lançamento da 5ª Edição da Revista de Direito do Comércio Internacional, coordenada pelo sócio Rabih Nasser e pela associada Marina Yoshimi Takitani. A edição aborda o tema “Os termos […]

Foi publicada na edição de 23 de junho de 2022 do Diário Oficial da União (“DOU”) a Instrução Normativa RFB (“IN RFB”) nº 2.090, que institui novas normas sobre declaração e controle do valor aduaneiro […]

Em decisão proferida no dia 08.06.2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria de votos, ser taxativo o rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde (ANS), não […]

Foi publicado em 24.05.2022 o Decreto Federal nº 11.080/2022, que alterou o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. O Decreto trouxe uma série de mudanças no […]

O Decreto nº 11.090, de 7 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) ontem, 08/06/2022, excluiu da base de cálculo do imposto de importação a taxa de capatazia, que representa as […]