Em 14 de novembro de 2023, o Exército e a Polícia Federal publicaram a Portaria Conjunta C EX/DG-PF Nº 2/2023, de 6 de novembro de 2023, que estabelece os parâmetros de aferição e a listagem […]

Em 30 de outubro, foi publicada a Lei nº 14.711/2023, que inaugura o Marco Legal das Garantias. Entre outros aspectos, a Lei visa a aprimorar a gestão e a execução (sobretudo extrajudicial) das garantias, conferindo […]

Em 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou ser constitucional a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) sobre empréstimos (mútuo) de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e […]

O Projeto de Lei nº 412/2022 (“PL”) foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (“CMA”) em 4 de outubro. Responsável por regular o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, o PL tem […]

Hoje, 5 de outubro de 2023, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, sétima desde a independência do país, completa 35 anos de sua promulgação. Publicada no Diário Oficial de 05/10/1988, foi promulgada pela […]

No início de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por unanimidade, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.865, que a produtividade e a função social são requisitos cumulativos para arguir […]

O Código Civil Brasileiro foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916, quase um século depois. […]

Em 31 de agosto, o Projeto de Lei (“PL”) nº 2.384/2023 foi aprovado no Senado Federal e enviado à sanção do Presidente da República. O PL do CARF, como ficou conhecido, foi responsável por reintroduzir […]

Quando declarou sua Independência, em 7 de setembro de 1822, o Brasil surgiu para o mundo como um novo Estado enova personalidade jurídicaque, aos olhos do Direito Internacional, entrava para uma sociedade de iguais. A igualdade […]

A Lei n.º 14.620/2023, publicada em 14 de julho, promoveu modificações no Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que regulamenta a desapropriação por utilidade pública no Brasil. Uma das mudanças é a exigência de autorização legislativa, no art. […]