A Lei n.º 14.620/2023, publicada em 14 de julho, promoveu modificações no Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que regulamenta a desapropriação por utilidade pública no Brasil. Uma das mudanças é a exigência de autorização legislativa, no art. […]

A Lei nº 14.611/2023, sancionada em julho, alterou a CLT e estabeleceu a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou mesma função.  As […]

Em julho, foi publicado e entrou em vigor o Decreto nº 11.615/2023, que introduz novo regulamento à Lei nº 10.826/2003 (“Estatuto do Desarmamento”), alterando significativamente as regras sobre o uso e comércio de armas de […]

Em atenção ao Dia Nacional dos Direitos Humanos (12.08), Nasser Advogados compartilha os “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (POs)”, endossados, por unanimidade, pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em junho de 2011. […]

A Lei nº 14.620/2023, sancionada este mês, alterou diversas leis brasileiras, entre as quais o Código de Processo Civil (“CPC”), modificado para se admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos […]

A desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista na Constituição Federal, por utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário do imóvel. No […]

No Brasil, poucos temas podem competir, em gravidade e urgência, com aquele que combina discriminação racial e desigualdade social. Neste 3 de julho, celebra-se o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial e os 72 […]

Em 28 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.152/2022, que alterou as regras sobre preços de transferência no Brasil, adotando padrões mais adequados às diretrizes indicadas pela Organização para Cooperação […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em decisão recente, admitiu a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda em favor do promitente vendedor do imóvel, mesmo […]

No dia 2 de junho deste ano, o Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, enviou, para análise dos membros do Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2925/2023 (“PL”). O PL propõe alterar a […]