Hoje, 5 de outubro de 2023, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, sétima desde a independência do país, completa 35 anos de sua promulgação. Publicada no Diário Oficial de 05/10/1988, foi promulgada pela […]

A Lei nº 14.611/2023, sancionada em julho, alterou a CLT e estabeleceu a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou mesma função.  As […]

A Lei nº 14.620/2023, sancionada este mês, alterou diversas leis brasileiras, entre as quais o Código de Processo Civil (“CPC”), modificado para se admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos […]

No dia 2 de junho deste ano, o Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, enviou, para análise dos membros do Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2925/2023 (“PL”). O PL propõe alterar a […]

No dia 21 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento afastando a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte – ou seja, sociedade ou conjunto de sociedades […]

Em complemento à publicação prévia sobre a Resolução CD/ANPD nº 1/2021,  entrou em vigor no dia 27 de fevereiro, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pelo Conselho Diretor da ANPD, que estabelece […]

Segundo a Resolução 279/2022 do Banco Central do Brasil, estão obrigados a transmitir anualmente a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que […]

Nos termos da Lei nº 11.638/07, aplicam-se às sociedades limitadas de grande porte – ou seja, sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ […]

As sanções administrativas às infrações da Lei nº 13.709/2019, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), passaram a vigorar em 1º de agosto de 2021. Em 28 de outubro de 2021, foi publicada a […]

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/2022, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil para alterar os quóruns de deliberação dos […]