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#PílulaNasser -

12/04/23

Prazo para adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal do Governo Federal é prorrogado

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Comunicados -

21/03/23

ANPD publica norma de dosimetria e de aplicação de multa por violação à LGPD

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Livros -

20/03/23

A (não) aplicabilidade das Regras de Bangkok pelo Brasil sob a ótima de mulheres submetidas ao cárcere

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Comunicados -

15/03/23

Boas práticas para evitar litígios e demandas relacionadas ao Direito do Consumidor

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Comunicados -

15/03/23

7 anos de vigência do Código de Processo Civil – Aspectos a serem explorados

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Comunicados -

14/03/23

Publicada Portaria que torna facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios

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Na mídia -

08/03/23

Salem Nasser foi nomeado representante da Sociedade Civil no Grupo de Trabalho do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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28/02/23

Thays Viana

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#PílulaNasser -

28/02/23

DEFERIDA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER PROCESSOS E DECISÕES JUDICIAIS CONTRA O CONTROLE DE ARMAS

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#PílulaNasser -

23/02/23

Retorno do Voto de Qualidade no CARF

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