Comunicados -
04/03/24Isabel Lima e Marcela Matheus
Desde 31.12.2023, com a revogação da Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993), da Lei do Pregão (10.520/2022) e do Regime Diferenciado de Contratações (12.462/2011), a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (14.133/2021) passou […]
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08/02/24Anderson Stefani e Gabriel Rhee
Iniciou ontem, 7 de fevereiro, o prazo para adesão à transação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (“ICMS”) do Estado de São Paulo, […]
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12/12/23Isabel Lima, Marcela Matheus e Marina Marouelli
Em 14 de novembro de 2023, o Exército e a Polícia Federal publicaram a Portaria Conjunta C EX/DG-PF Nº 2/2023, de 6 de novembro de 2023, que estabelece os parâmetros de aferição e a listagem […]
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09/11/23Sergio Zahr, Rafael Abdouch e Luísa de Almeida
Em 30 de outubro, foi publicada a Lei nº 14.711/2023, que inaugura o Marco Legal das Garantias. Entre outros aspectos, a Lei visa a aprimorar a gestão e a execução (sobretudo extrajudicial) das garantias, conferindo […]
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30/10/23Anderson Stefani e Luciano Tonelli
Em 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou ser constitucional a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) sobre empréstimos (mútuo) de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e […]
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19/10/23André Martin
O Projeto de Lei nº 412/2022 (“PL”) foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (“CMA”) em 4 de outubro. Responsável por regular o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, o PL tem […]
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05/10/23André Martin
Hoje, 5 de outubro de 2023, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, sétima desde a independência do país, completa 35 anos de sua promulgação. Publicada no Diário Oficial de 05/10/1988, foi promulgada pela […]
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28/09/23André Martin
No início de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por unanimidade, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.865, que a produtividade e a função social são requisitos cumulativos para arguir […]
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21/09/23Fernando Galucci
O Código Civil Brasileiro foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916, quase um século depois. […]
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14/09/23Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli
Em 31 de agosto, o Projeto de Lei (“PL”) nº 2.384/2023 foi aprovado no Senado Federal e enviado à sanção do Presidente da República. O PL do CARF, como ficou conhecido, foi responsável por reintroduzir […]
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