Neste 15 de março, é comemorado o Dia Mundial do Consumidor, data instituída em razão de um discurso proferido pelo então presidente americano John Kennedy ao Congresso neste dia em 1962, no qual enfatizou a […]

O Código de Processo Civil (CPC), publicado em 16 de março de 2015, entrou em vigor um ano depois – completando, em 2023, sete anos de vigência. O novo CPC surgiu para modernizar a legislação […]

Em 8 de março de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SECEX nº 237/2023, que torna facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios.   A […]

Salem Nasser, sócio-fundador do nosso escritório, foi nomeado em 2 de março, pelo Ministério dos Direitos Humanos, representante da Sociedade Civil no Grupo de Trabalho para apresentar estratégias de combate ao discurso de ódio e […]

Recentemente, a Advocacia-Geral da União propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) N.º 85 requerendo o afastamento de toda e qualquer controvérsia jurídica acerca da validade constitucional do Decreto […]

No início de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1160/2023, que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF“). Basicamente, os julgamentos no CARF são compostos por representantes, em […]

No início de fevereiro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das medidas atípicas para garantia do pagamento de dívidas, como é o caso de apreensões da Carteira Nacional de […]

Segundo a Resolução 279/2022 do Banco Central do Brasil, estão obrigados a transmitir anualmente a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que […]

Em 26 de janeiro de 2023, a Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o primeiro semestre de 2023, […]

Desde a sua normatização pela Lei nº 9.307/96, a arbitragem vem ganhando cada vez mais relevância no Brasil. Esse meio alternativo ao Poder Judiciário para solução de conflitos é considerado atrativo por diversos setores empresariais […]