Equipe

Anderson Stefani 

Sócio

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Formação Experiência Idiomas

Mestrado em Direito Tributário
Universidade de Barcelona, Espanha.

 

Pós-graduação em Direito Tributário Internacional.
Universidade de Barcelona, Espanha.

 

Pós-graduação em Direito Tributário.
Fundação Getúlio Vargas (GVLaw), Brasil.

 

Graduação em Direito.
Universidade de São Caetano do Sul (USCS), Brasil.

  • Possui experiência há mais de 19 anos nas áreas de Direito Tributário e Aduaneiro, com atuação também nas áreas de comércio internacional, societário e fusões e aquisições.

 

  • Assessoria aos clientes em fiscalizações tributárias e aduaneiras, auxiliando no atendimento às exigências das fiscalizações e apresentação dos esclarecimentos necessários.

 

  • Possui experiência na área consultiva tributária, sobre questões tributárias associadas às atividades dos clientes, na análise de riscos decorrente de divergência jurisprudencial ou de interpretação da legislação tributária, em esclarecimentos sobre alterações legislativas, em reorganização societária e planejamento sucessório.

 

  • Atuação intensa e proativa no contencioso administrativo e judicial em todas as instâncias, abrangendo tributos diretos e indiretos.

 

  • Auxilia os clientes na área consultiva aduaneira, em aspectos jurídicos relacionados aos procedimentos de importação e exportação.

 

  • Atuação intensa e proativa no contencioso administrativo e judicial em questões aduaneiras e de órgãos da administração federal anuentes no processo de importação e exportação (ANVISA, INMETRO, MAPA).

 

  • Auditorias em operações de fusões e aquisições.

 

  • Coordena também a área imobiliária, realizando a análise documental e avaliação de riscos em operações imobiliárias, abrangendo temas fiscais e registrais correlatos.

 

Português, espanhol e inglês.

Formação

Mestrado em Direito Tributário
Universidade de Barcelona, Espanha.

 

Pós-graduação em Direito Tributário Internacional.
Universidade de Barcelona, Espanha.

 

Pós-graduação em Direito Tributário.
Fundação Getúlio Vargas (GVLaw), Brasil.

 

Graduação em Direito.
Universidade de São Caetano do Sul (USCS), Brasil.

Experiência
  • Possui experiência há mais de 19 anos nas áreas de Direito Tributário e Aduaneiro, com atuação também nas áreas de comércio internacional, societário e fusões e aquisições.

 

  • Assessoria aos clientes em fiscalizações tributárias e aduaneiras, auxiliando no atendimento às exigências das fiscalizações e apresentação dos esclarecimentos necessários.

 

  • Possui experiência na área consultiva tributária, sobre questões tributárias associadas às atividades dos clientes, na análise de riscos decorrente de divergência jurisprudencial ou de interpretação da legislação tributária, em esclarecimentos sobre alterações legislativas, em reorganização societária e planejamento sucessório.

 

  • Atuação intensa e proativa no contencioso administrativo e judicial em todas as instâncias, abrangendo tributos diretos e indiretos.

 

  • Auxilia os clientes na área consultiva aduaneira, em aspectos jurídicos relacionados aos procedimentos de importação e exportação.

 

  • Atuação intensa e proativa no contencioso administrativo e judicial em questões aduaneiras e de órgãos da administração federal anuentes no processo de importação e exportação (ANVISA, INMETRO, MAPA).

 

  • Auditorias em operações de fusões e aquisições.

 

  • Coordena também a área imobiliária, realizando a análise documental e avaliação de riscos em operações imobiliárias, abrangendo temas fiscais e registrais correlatos.

 

Idiomas

Português, espanhol e inglês.

Áreas

Reconhecimentos e Prêmios

  • Reconhecido nas áreas International Trade e Tax: Rising Firms pela Leaders League: Transactional & Deals 2025.

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  • Reconhecido como mais admirado pelo Análise Advocacia 2021.

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Publicações

#PílulaNasser -

08/04/25
STJ confirma entendimento que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel

Anderson Stefani e Juliana Nahas

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Comunicados -

19/03/25
Declaração anual de informações de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED) deve ser feita até 31 de março

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

18/03/25
Declaração anual de Capitais Brasileiros no exterior deve ser feita até 5 de abril

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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#PílulaNasser -

04/02/25
Atraso nas importações: greve dos auditores da RFB

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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#PílulaNasser -

19/11/24
Reaberto prazo para regularização de débitos tributários e não tributários

Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli

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Reconhecimentos -

17/10/24
Nasser Advogados é reconhecido no ranking Leaders League: Transaction & Deals

Nasser Advogados

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Comunicados -

23/09/24
Lei institui regime especial para repatriação de ativos no exterior e possibilita a atualização do valor de bens imóveis declarados

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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#PílulaNasser -

15/08/24
STF pauta julgamentos cruciais sobre ISS: entenda o cenário e implicações

Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli

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Comunicados -

19/06/24
Prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) 2024 encerra-se em 28 de junho

Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli

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Comunicados -

23/05/24
Declaração do Imposto de Renda se encerra 31 de maio

Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli

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Comunicados -

29/04/24
Inicia-se o prazo para adesão ao PPI de 2024 do Município de São Paulo/SP

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

09/04/24
Iniciado o prazo para adesão ao programa “Litígio Zero 2024”

Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli

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Comunicados -

05/03/24
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior deve ser feita até 5 de abril

Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli

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#PílulaNasser -

08/02/24
Acordo Paulista – Transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

30/10/23
STF confirma entendimento sobre a constitucionalidade da incidência de IOF em contratos de empréstimo entre empresas

Anderson Stefani e Luciano Tonelli

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#PílulaNasser -

14/09/23
Alterações para o contencioso tributário: PL do CARF é aprovado no Senado Federal

Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli

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#PílulaNasser -

29/06/23
Convertida em lei a medida provisória que aprovou as novas regras de preços de transferência

Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli

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#PílulaNasser -

06/06/23
Ganho de capital para empresas no regime de apuração no lucro presumido

Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli

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#PílulaNasser -

03/05/23
Governo Federal amplia faixa de isenção progressiva do Imposto de Renda e aumenta carga tributária sobre quem possui bens e direitos no exterior

Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli

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#PílulaNasser -

12/04/23
Prazo para adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal do Governo Federal é prorrogado

Anderson Stefani, Gabriel Rhee e Luciano Tonelli

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#PílulaNasser -

23/02/23
Retorno do Voto de Qualidade no CARF

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

31/01/23
PAUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PARA O 1º SEMESTRE DE 2023

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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06/10/22
LEI PERMITE O USO DE DRAWBACK-SUSPENSÃO NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DE 2023

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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22/07/22
SUPREMO IRÁ JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE MINERÁRIA

Anderson Stefani e Maria Isabel Lima

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30/06/22
NOVA LEI TRAZ AGILIDADE E DIMINUI CUSTOS DE REGISTROS PÚBLICOS

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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27/06/22
VALORAÇÃO ADUANEIRA: INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL ATUALIZA NORMAS VIGENTES

Anderson Stefani, João Victor Sallani e Gabriel Rhee

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09/06/22
DECRETO FEDERAL EXCLUI A TAXA DE CAPATAZIA DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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03/06/22
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO TORNA FACULTATIVA A INSCRIÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NO CPOM

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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23/05/22
STF DECLARA CONSTITUCIONAL NORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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02/05/22
GOVERNO FEDERAL AMPLIA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IPI EM ATÉ 35%

Anderson Stefani

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08/04/22
PRORROGADO O PRAZO PARA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES ANUAIS

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

04/04/22
INÍCIO DO PRAZO PARA COBRANÇA DO DIFAL-ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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01/04/22
PRORROGADO PRAZO PARA INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NOVA TIPI

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

28/03/22
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO OBTIDO COM A VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL VOLTADA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL JÁ POSSUÍDO PELO ALIENANTE

Anderson Stefani

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Comunicados -

04/03/22
DECRETO Nº 10.979/2022 – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI

Anderson Stefani

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Comunicados -

01/02/22
PAUTA TRIBUTÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O 1º SEMESTRE DE 2022

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

05/01/22
Lei Complementar nº 190/2022 – Regulamentação do DIFAL/ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

06/12/21
SÓCIO QUE SE RETIROU REGULARMENTE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS DA EMPRESA

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Reconhecimentos -

19/11/21
Nasser Advogados é reconhecido como um dos mais admirados pelo Análise Advocacia 2021

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Comunicados -

15/10/21
INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TEMA 962/STF

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

28/09/21
Reabertura do prazo para negociação de débitos inscritos na dívida ativa federal e de FGTS

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

27/08/21
Mecanismos de alteração tarifária do Imposto de Importação no âmbito do Mercosul

Anderson Stefani, Nathalie Sato e Gabriel Rhee

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Comunicados -

30/07/21
Pauta do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária para o 2º semestre de 2021

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

19/07/21
Regulamentação do Programa de Parcelamento de Débitos Incentivado (“PPI”) da Prefeitura de São Paulo para 2021

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

15/07/21
Regime Especial para suspensão de ICMS na importação de mercadorias

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

30/06/21
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PUBLICA PORTARIA QUE SIMPLIFICA O PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

Rabih Nasser e Anderson Stefani

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Comunicados -

21/06/21
IN RFB nº 1986 – Alterações no procedimento de fiscalização no combate às fraudes aduaneiras

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

28/05/21
Programa de Parcelamento de Débitos Incentivado (“PPI”) da Prefeitura de São Paulo para 2021

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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19/04/21
Alteração de valores da Taxa de Utilização do Siscomex

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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04/03/21
DIFAL/ICMS – Inconstitucionalidade da cobrança em operações com mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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03/03/21
ITCMD – Inconstitucionalidade da exigência sobre doações e heranças de bens no exterior

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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Comunicados -

26/02/21
STF conclui pela incidência do ISS sobre operações com softwares e define a modulação dos efeitos da decisão

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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06/01/21
COFINS-Importação – final da vigência do adicional de alíquota de 1%

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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21/09/20
ICMS – Restabelecimento de parcelamentos rompidos por inadimplência em decorrência do coronavírus

Anderson Stefani e Gabriel Rhee

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